Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.

O cliente poderá trocar ou efectuar devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa e deve entrar em contacto com a www.uin-sports.pt, devendo estar obrigatoriamente munido(a) dos dados da encomenda.

Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.

 

1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.

 

2. Recepção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.


Caso tenha recepcionado um artigo com defeito, danificado ou tamanho errado deverá enviar um e-mail com fotografia do artigo, número da sua encomenda e factura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá que o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da recepção da encomenda em sua casa.

E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Os artigos para trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:

Uin Sports – Comércio de Artigos de Desporto, Lda.

Estrada de Alfragide Lote 107 – Edif. Mirante Bloco A3 – CV – 2610-008 ALFRAGIDE

Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto.

 

3. Direito de Livre Resolução


Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a www.uin-sports.pt informa o seguinte:

- O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;

- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:

- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);

- Identificação do remetente – Nome e Endereço

- Data (se a sua comunicação for por carta);

- Número e data da Encomenda online;

- Número da Fatura-Recibo;

- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;

- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).

Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:

a) por correio para a seguinte morada: Estrada de Alfragide Lote 107 – Edif. Mirante Bloco A3 – CV – 2610-008 ALFRAGIDE

b) por e-mail para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

4. Efeitos da Livre Resolução


- Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, com excepção dos custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

- Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

- Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

- Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

- Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

- Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:

- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.

- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.

- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).

 

5. Resolução de Conflitos de Consumo


Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. / Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO