Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.
O cliente poderá trocar ou efetuar devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias a contar da data da receção da encomenda, o cliente deverá ter em muita atenção aos pontos seguintes.
1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.
2. Cancelamento do pedido.
Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. O direito de resolução, que permite aos consumidores cancelar contratos de venda à distância no prazo de 14 dias após a receção dos produtos sem necessidade de justificação ou custos adicionais, não se aplica a mercadorias feitas sob medida ou claramente personalizadas de acordo com as especificações do cliente, colégio ou Clube. Para produtos personalizados, o direito de resolução não pode ser exercido. No entanto, para produtos sem qualquer tipo de personalização (quer por indicação do cliente, quer contendo insígnias dos colégios ou clubes), é possível solicitar o cancelamento ou devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 30 dias após o pedido de cancelamento ser aceite pelos nossos serviços. O valor reembolsado corresponderá ao montante pago pelos produtos devolvidos.
3. Devoluções.
A Uin Sports – Comércio de Artigos de Desporto, Lda. compromete-se a produzir os pedidos de acordo com as especificações fornecidas pelo cliente. Tenha em conta que não nos podemos responsabilizar por:
Erros de ortografia cometidos pelo cliente;
Colocação de instruções em sítios que não são para esse fim;
Solicitar alterações às imagens apresentadas;
Erros de design cometidos pelo cliente durante o processo de criação do produto;
Indicação de morada incorreta por parte do cliente.
Recomendamos-lhe que faça uma revisão minuciosa da encomenda antes da sua confirmação.
No entanto, em situações onde a encomenda não corresponda ao solicitado pelo cliente, apenas nos casos de dano ou defeito do produto, a empresa compromete-se a fabricar novamente os artigos em um curto prazo (sem custo adicional para o cliente) ou a reembolsar o valor pago pela encomenda, conforme a decisão da empresa sobre a melhor forma de proceder.
Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada ou devolvida. O direito de resolução, que permite aos consumidores cancelar contratos de venda à distância no prazo de 14 dias após a receção dos produtos sem necessidade de justificação ou custos adicionais, não se aplica a mercadorias feitas sob medida ou claramente personalizadas de acordo com as especificações do cliente, colégio ou Clube. Para produtos personalizados, o direito de resolução não pode ser exercido. No entanto, para produtos sem qualquer tipo de personalização (quer por indicação do cliente, quer contendo insígnias dos colégios ou clubes), é possível solicitar o cancelamento ou devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.
Os clientes que pretendam exercer este direito em relação a produtos não personalizados, conforme descrito no ponto anterior, devem enviar um email para lojaonline@uin-sports.pt, indicando os seguintes dados: nome, morada, número de telefone, número da encomenda e a lista dos produtos que pretendem devolver.
Após a receção da solicitação, entraremos em contacto para verificar se o direito de resolução se aplica ao caso específico e aos produtos em questão. Também serão fornecidas instruções sobre o processo de devolução. A escolha do método de envio e da transportadora ficará a cargo do cliente, que assume os riscos e custos associados à devolução.
Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem, não podendo a mesma se encontrar danificada. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da totalidade dos produtos pagos pelo cliente. O valor reembolsado corresponderá ao montante pago pelos produtos devolvidos, excluindo os custos iniciais de entrega e os encargos de devolução.
4. Receção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.
Caso tenha rececionado um artigo com defeito, danificado ou tamanho errado deverá enviar um e-mail com fotografia do artigo, número da sua encomenda e factura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá que o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa.
E-mail : lojaonline@uin-sports.pt
Os artigos para trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:
Uin Sports – Comércio de Artigos de Desporto, Lda.
Av. Irene Lisboa, 19,
Pavilhão D - 2
2635-001 Rio de Mouro
Portugal
Quando a encomenda chegar ao nosso armazém, entraremos em contacto, para confirmar a existência de um defeito, dano ou troca, e acordar com o cliente a forma como o cliente pretende ultrapassar esta situação.
5. Direito de Livre Resolução
Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a www.uin-sports.pt informa o seguinte:
- O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, tendo em consideração o ponto seguinte:
Quando um processo de compra é finalizado, os produtos não poderão ser modificados nem a encomenda poderá ser cancelada. O direito de resolução, que permite aos consumidores cancelar contratos de venda à distância no prazo de 14 dias após a receção dos produtos sem necessidade de justificação ou custos adicionais, não se aplica a mercadorias feitas sob medida ou claramente personalizadas de acordo com as especificações do cliente, colégio ou Clube. Para produtos personalizados, o direito de resolução não pode ser exercido. No entanto, para produtos sem qualquer tipo de personalização (quer por indicação do cliente, quer contendo insígnias dos colégios ou clubes), é possível solicitar o cancelamento ou devolução no prazo de 14 dias após a receção da encomenda.
- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:
- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
- Identificação do remetente – Nome e Endereço
- Data (se a sua comunicação for por carta);
- Número e data da Encomenda online;
- Número da Fatura-Recibo;
- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:
a) por correio para a seguinte morada: Av. Irene Lisboa, 19,
Pavilhão D - 2
2635-001 Rio de Mouro
Portugal
b) por e-mail para o seguinte endereço: lojaonline@uin-sports.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
6. Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, com exceção dos custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Caso o cliente tenha levantado o artigo em loja, e somente neste caso, uma vez que o cliente teve acesso ao artigo e teve oportunidade de verificar a qualidade e a conformidade do mesmo, será entregue um vale ao cliente, que poderá usar numa compra futura, o mais tardar 30 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Tentaremos efetuar esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso. Caso não seja possível o reembolso pelo meio de pagamento efetuado, será solicitado o NIB ao cliente.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:
- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.
- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver danificada.
- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).
7. Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
DE ACORDO COM A LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO
