CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
I – Informações
1. A aquisição de bens e serviços à UIN SPORTS implica que o cliente tem conhecimento integral das presentes condições de venda e aceita as condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.
2. O conjunto de regras e procedimentos apresentados pretende enquadrar os direitos e deveres da relação entre o cliente e a UIN SPORTS, respeitando a lei em vigor.
3. A derrogação de alguma ou de algumas das cláusulas ou o estabelecimento de condições diferentes, acordadas com o cliente, só se consideram válidas quando feitas por escrito no corpo da fatura ou em documento particular escrito e assinado por ambas as partes.
4. As condições de venda são aplicadas, quer a encomenda/compra tenha sido feita presencialmente, por correio eletrónico, telefone, fax ou correio.
5. A UIN SPORTS reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, sendo o cliente aconselhado a uma consulta regular das mesmas.
6. As encomendas/compras são desta forma geridas pelas condições gerais de venda em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
7. O cliente é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, em virtude do incumprimento dos termos e condições gerais de venda.
II – Encomenda de Produtos
1. As propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma, ou por documento particular, e só serão vinculativas se a notificação da respetiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período de tempo.
2. A encomenda de produtos é realizada presencialmente, por correio, correio eletrónico ou telefax.
3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela UIN SPORTS mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto 2.
4. Caso o cliente não levante a encomenda nas nossas instalações, será debitado ao cliente o custo de transporte.
5. Os prazos de entrega estabelecidos são apenas previsionais, e em casos de força maior, não poderão ser imputadas à UIN SPORTS responsabilidades de atrasos nas entregas dos produtos encomendados, nem o cliente terá direito a reclamar qualquer indemnização.
6. No ato da encomenda, caso o material não faça parte do stock habitual da UIN SPORTS, ou seja um produto específico, o cliente deverá sinalizar a mesma, no mínimo pagar 40% de adiantamento e os restantes 60% no acto da entrega.
7. Caso os artigos solicitados não façam parte do stock corrente da UIN SPORTS, o cliente não poderá cancelar a encomenda, sob pena de perder o valor de sinal. Excecionalmente e caso a Gerência da UIN SPORTS autorize, o cliente poderá utilizar o valor pago como sinal na aquisição de outros produtos.
8. Quando comunicado ao cliente que os produtos se encontram à sua disposição para levantamento, ou para envio por transportadora, este dispõe de um prazo máximo de 30 (trinta) dias para o efetuar. Findo esse prazo, o produto e o valor pago a título de adiantamento, quando aplicado, reverterão a favor da UIN SPORTS.
III – Encomenda Para Exportação
1. Nas Encomendas para exportação, compromete-se o cliente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão da fatura, a entregar à UIN SPORTS o certificado comprovativo de exportação, nos termos da legislação em vigor.
2. Caso não seja entregue no prazo estipulado legalmente, a UIN SPORTS reserva-se o direito de emitir ao cliente uma fatura sobre o montante do IVA devido pela encomenda efetuada.
3. Para os clientes sem Conta Corrente, o cliente deverá deixar um cheque de caução do valor do IVA.
IV- Preço de Venda
1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela UIN SPORTS na data da sua encomenda.
2. Entre a data em que é solicitada ou apresentada a proposta e a data da encomenda, a UIN SPORTS pode alterar os preços, exceto se a encomenda for realizada dentro da validade da proposta.
3. Os preços são válidos apenas para os locais de entrega designados na nota de encomenda, podendo estar sujeitos a alterações caso o local de entrega seja alterado.
4. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
5. As vendas a crédito estão sujeitas a uma aprovação por parte da UIN SPORTS e o plafond atribuído será determinado pela seguradora de credito COSEC. Sendo um novo cliente, e no âmbito da atribuição de crédito, este deve proceder ao preenchimento do formulário “Ficha de abertura de cliente” e submete-lo para análise interna por parte da UIN SPORTS. A UIN SPORTS reserva-se ao direito de reverter a decisão de atribuição de crédito.
V – Condições de Pagamento
1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela UIN SPORTS a contar da data de emissão da mesma.
2. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, multibanco, cheque bancário, ordem de transferência bancaria para a conta com o NIB indicado na fatura.
3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
4. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à UIN SPORTS a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente é obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
5. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
6. O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da dato de vencimento da fatura, por aplicação do artigo 102 do Código Comercial, Portaria n.º 277/2013 de 26 de Agosto.
VI – Entregas/Recolhas
1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
2. Os produtos correspondentes a uma encomenda serão objeto de um único ato de entrega ao cliente, exceto quando o cliente tenha especificamente solicitado entregas parcelares da encomenda e essa pretensão tenha sido aceite pela UIN SPORTS.
3. Caso o transporte da mercadoria esteja a cargo do cliente os riscos inerentes ao mesmo serão da responsabilidade deste.
4. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito a falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens.
5. Caso se verifique falta ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente deve fazer constar tais informações no documento de transporte, que deverá ser enviado à UIN SPORTS no prazo máximo de 8 (oito) dias após a receção da mercadoria. Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da UIN SPORTS.
6. Por imposição legal, os produtos só podem serem recolhidos quando devidamente acompanhado do documento legal obrigatório – Guia de Transporte, devidamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), emitida pelo cliente;
7. Após aceitação do pedido de devolução e primeira tentativa de recolha por parte da UIN SPORTS, o cliente tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução do material aceite, ou disponibilizar a sua recolha;
8. Caso o prazo máximo estipulado seja ultrapassado ou a recolha de produtos não seja efetuada por razões alheias à UIN SPORTS o transporte será objeto de cobrança.
9. Caso a devolução do produto não seja aceite pela UIN SPORTS e o mesmo já se encontre nas nossas instalações, por iniciativa do cliente, este deverá proceder ao levantamento do mesmo.
VII- Devolução (produtos conforme)
1. O cliente tem direito a trocar/devolver os artigos num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da compra, com a apresentação da respetiva fatura. A UIN SPORTS reserva-se ao direito de estipular outros prazos, sendo os mesmos comunicados previamente ao cliente.
2. Os produtos só são aceites nas condições originais.
3. A UIN SPORTS reserva-se o direito de não aceitar a troca/devolução de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente.
4. A devolução de produtos específicos, que não façam parte dos stocks da UIN SPORTS, só serão aceites pela UIN SPORTS após autorização do respetivo fornecedor. A UIN SPORTS reserva-se ao direito de aplicar ao cliente qualquer tipo de desvalorização ou cobrar custos extraordinários de transporte ou logística, caso os mesmos tenham sido determinados pelo fabricante/fornecedor.
5. A devolução física dos produtos, após aceitação do pedido de devolução, é da responsabilidade do cliente salvo decisão comercial da UIN SPORTS.
VIII – Garantia (produtos não conforme)
1. Todos os produtos comercializados pela UIN SPORTS possuem a garantia indicada nos termos da legislação nacional.
2. Ao abrigo da garantia referida no ponto anterior, a reparação/substituição do produto deve ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias, não sendo disponibilizado por parte da UIN SPORTS um produto provisório de substituição.
3. As garantias não cobrem:
– Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
– Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;
– Uso impróprio ou negligente do artigo, que pode causar danos irrecuperáveis;
– A alteração da cor do produto com o tempo, devido à oxidação dos acabamentos.
4. Por solicitação do cliente é possível acordar uma “extensão da garantia” ou “garantia de projeto personalizado” após avaliação das condições de aplicação específicas com os nossos fornecedores.
5. Em caso de defeito a reparação é suportada pela UIN SPORTS. Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportada por este.
6. A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente.
7. Se o cliente não proceder ao levantamento da mercadoria no prazo estipulado, o prazo de garantia conta-se a partir da data de emissão da respetiva fatura.
IX – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dos Clientes
1. No cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados Pessoais, todos os dados pessoais das pessoas singulares, fornecidos e recolhidos pela UIN SPORTS, são guardados e processados exclusivamente para uso pessoal da UIN SPORTS, e destinam-se, designadamente para a execução do contrato de compra e venda no qual o titular dos dados é parte e para cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como para análise estatística, por razões técnicas e administrativas, faturação, cobrança do preço e comunicação com o Cliente, definição de perfis do Cliente.
2. A UIN SPORTS poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas, e ou empresas do grupo empresarial no qual se enquadra a UIN SPORTS, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que atuam mediante instruções da UIN SPORTS.
3. O Cliente, na qualidade de titular, tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retifica-los caso estejam fora de validade, incorretos, incompletos ou alterados; a apaga-los quando os mesmos já não são necessários à finalidade para a qual foram recolhidos (o apagamento está limitado ao prazo imposto legalmente); à limitação dos seus dados, para a execução do contrato, e cumprimento da legislação; à oposição do tratamento, à portabilidade dos dados fornecidos; a retirar o seu consentimento desde que estes direitos não colidam com a execução do contrato ou com o cumprimento das normas legais;
4. Contudo o direito ao apagamento encontra-se limitado aos prazos legais de 10 anos (ou 12 anos para documentos referentes aos períodos de tributação de 2014 e 2015), prazo exigido para a conservação de documentos da contabilidade (artigo123º do CIRC).
5. O Cliente tem direito a apresentar reclamação a uma entidade de controlo, caso entenda ter existido violação legal de um dos seus direitos supra identificados.
6. A prestação de dados pelo Cliente à UIN SPORTS, para as finalidades descritas É OBRIGATÓRIA e a sua não prestação impede o cumprimento do contrato, levando à cessação do mesmo.
7. O Cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar o representante da UIN SPORTS, através dos seguintes meios:
– Email: uin.sports@gmail.com
– Site: www.uin-sports.pt
– Carta: UIN SPORTS, LDA, com sede Estrada de Alfragide, lote 107, Edifícios Mirante, Bloco A3 CV, 2610-008 Alfragide;
– Telefone: 215968873 / 910248051
– Horário de atendimento: das 9h às 13h e das 14h às 18h, todos os dias úteis.
X – Litígios
1. O contrato de compra e venda dos nossos produtos rege-se, em todas as circunstâncias, pela Lei Portuguesa.
2. Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca da Amadora.
3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
4. Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aceites (RAL):
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
– Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL);
– Mais informações em Portal do Consumidor
